Notificação extrajudicial de cobrança

Para que serve a notificação extrajudicial de cobrança?

Serve para cobrar por escrito, de um jeito formal, antes de partir para a Justiça. Ela deixa registrado que você cobrou, quanto cobrou e que deu um prazo. Alguns casos comuns:

• Você prestou um serviço e o cliente não pagou.
• Você emprestou dinheiro a alguém e a pessoa não devolveu no combinado.
• Um inquilino deixou aluguéis em atraso.
• Você vendeu algo a prazo e as parcelas pararam de chegar.

Muitas dívidas se resolvem nessa hora: a carta formal mostra que você está organizado e disposto a cobrar, e abre espaço para um acordo.

Qual é o efeito da notificação?

Quando não havia data combinada para pagar, a notificação coloca a pessoa em atraso (mora) ao fim do prazo que você deu, como prevê o art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A partir daí, correm juros e correção.

Quando havia data, o atraso já existe desde o vencimento; a notificação registra a cobrança e serve de prova de que você tentou receber antes de entrar na Justiça.

Ela não é título executivo e não prova sozinha que a dívida existe: prova que a pessoa foi cobrada. Também não interrompe a prescrição. Se você tem pouco tempo até a dívida prescrever, procure orientação jurídica.

Como enviar a notificação para ter prova?

O que vale é conseguir provar que a pessoa recebeu. Os caminhos mais usados:

Carta com aviso de recebimento (AR) dos Correios. É o mais comum e barato. Guarde o comprovante de postagem e o AR assinado.

Cartório de títulos e documentos. O cartório entrega e certifica a entrega. Custa mais, mas é a prova mais forte.

Entrega em mão. Peça que a pessoa assine o recibo de entrega na sua via. O recibo deixa claro que assinar não significa concordar com a dívida.

E-mail e WhatsApp também ajudam, desde que você guarde a confirmação de leitura ou a resposta, mas a prova é mais fraca.

Posso dizer que vou negativar ou protestar?

Pode informar, de forma respeitosa, as medidas que a lei permite. A notificação cita o protesto, quando cabível, a inclusão em cadastros de proteção ao crédito, conforme a lei, e a cobrança judicial.

O que não pode é ameaçar, constranger ou expor a pessoa ao ridículo, principalmente quando ela é consumidora (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor). Por isso o texto é firme e neutro, sem ameaças, e traz a frase "se o pagamento já foi feito, desconsidere".

Depois de baixar, o que fazer com a notificação?

1. Imprima duas vias e confira valor, nomes e endereços.
2. Se algum campo ficou em branco, como o CPF de quem deve, preencha à mão.
3. Assine as duas vias no local indicado.
4. Envie uma via por carta com AR, pelo cartório ou entregue em mão, pedindo a assinatura no recibo de entrega.
5. Guarde a sua via, o comprovante de envio e o AR até receber ou resolver a cobrança.

Se a pessoa propuser pagar em parcelas, formalize o acordo numa confissão de dívida assinada pelas duas partes e por duas testemunhas: ela vira título executivo.

Quando este modelo não serve

• Despejo ou fim de locação. Notificar para desocupar o imóvel tem prazos próprios da Lei do Inquilinato.
• Condomínio, tributo, pensão alimentícia ou dívida trabalhista. Têm regras e caminhos próprios.
• Outro objetivo que não cobrar dinheiro, como rescindir um contrato ou exigir a entrega de um bem.
• Cobrança em nome de outra pessoa precisa de procuração. O modelo não verifica isso.
• Dívida que já está em processo judicial. Siga o processo.

Esta notificação é um modelo padronizado preenchido com as suas respostas. Não é consultoria jurídica e não garante que a dívida seja paga.