Contrato de compra e venda de veículo

Para quem é este contrato de compra e venda de veículo?

Para a venda de carro ou moto usado, já quitado, entre particulares, pessoa ou empresa, dos dois lados. Por exemplo:

• Você vai vender o seu carro para um conhecido ou para quem respondeu ao anúncio e quer documentar tudo.
• Você vai comprar uma moto usada de um particular e quer deixar tudo combinado por escrito com quem vende.
• O pagamento será em parcelas e você quer um documento que sirva para cobrar em caso de inadimplência.

Serve para um veículo, uma parte que vende e uma que compra. Veja "Quando este modelo não serve" mais abaixo.

Preciso do contrato se já existe a ATPV-e?

Sim. A ATPV-e (autorização para transferência de propriedade do veículo) é o documento oficial da transferência no Detran. Ela não diz quanto foi pago, quando o veículo foi entregue, em que estado estava nem quem responde pelas multas anteriores.

O contrato registra justamente essas condições comerciais e responsabilidades entre as partes. Ele não substitui a ATPV-e: o contrato prevê que quem vende assina a ATPV-e na entrega, e a transferência posterior segue as regras do Detran.

Quem fica com as multas e os débitos anteriores?

O contrato divide claramente as responsabilidades pela data da entrega. As multas por infrações cometidas até o momento da entrega, e os débitos de IPVA e licenciamento com vencimento até essa data, são de responsabilidade de quem vende. Depois da entrega, passam a ser de quem compra, inclusive os pontos na carteira de habilitação.

Por isso o assistente pergunta a data exata da entrega, e o contrato deixa um espaço para a hora, que você preenche à mão no dia da entrega das chaves.

Quais são os prazos de transferência no Detran?

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), quem compra tem o prazo de 30 dias para transferir o veículo para o seu próprio nome.

Quem vende deve comunicar a venda ao Detran para se resguardar. A lei dá a quem vende um prazo, mas o contrato fixa 30 dias da entrega para maior segurança das duas partes. Se a transferência não for feita e a venda não for comunicada no prazo, quem vendeu pode responder solidariamente por penalidades aplicadas até a comunicação.

Na entrega, quem vende preenche e assina a ATPV-e, utilizando assinatura eletrônica aceita pelo Detran ou com firma reconhecida em cartório, conforme as exigências do Detran do seu estado.

E se o veículo apresentar defeito oculto após a compra?

O veículo usado é vendido "no estado em que se encontra", e quem compra declara que o examinou previamente. Portanto, não é cabível reclamar de desgastes aparentes ou daqueles que constem expressamente nas observações do contrato.

Contudo, isso não afasta a responsabilidade de quem vende pelos defeitos ocultos (vícios ocultos) que já existiam na entrega e não eram visíveis (Código Civil, arts. 441 a 446). Nesses casos, quem comprou pode devolver o veículo e receber de volta o que pagou, ou ficar com ele e pedir abatimento no preço. O contrato fixa 30 dias da entrega para reclamar; se o defeito só puder ser percebido mais tarde, o prazo conta de quando ele for percebido, desde que isso ocorra em até 180 dias da entrega.

A presença de testemunhas é obrigatória?

Não é obrigatória para o contrato valer, mas é recomendada: duas pessoas assinam junto com quem vende e quem compra. Combine com elas com antecedência.

O Código de Processo Civil (art. 784, inciso III) confere força de título executivo extrajudicial ao documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Com isso, quem vende pode cobrar parcelas não pagas por execução, sem um processo prévio para reconhecer a dívida.

Sem as testemunhas, o contrato continua valendo entre as partes, mas uma cobrança na Justiça costuma seguir um caminho mais demorado, como a ação de cobrança.

Como funciona o pagamento parcelado neste modelo?

Se você optar por "Parcelado", o assistente solicitará o valor da entrada (caso haja), a quantidade de parcelas (de 2 a 60) e a data de vencimento da primeira parcela. O contrato gerado listará detalhadamente a entrada e cada uma das parcelas.

As parcelas vencerão no mesmo dia nos meses subsequentes. Não há incidência de juros remuneratórios embutidos no parcelamento padrão; juros moratórios só são aplicados em caso de atraso.

O que fazer após baixar e assinar o contrato?

1. Imprima duas vias do contrato e preencha à mão os campos que ficaram em branco, como a hora exata da entrega do veículo.
2. Reúna as quatro assinaturas necessárias: quem vende, quem compra e as duas testemunhas, informando o nome completo e o CPF de cada um.
3. No ato da entrega, o vendedor deve assinar a ATPV-e e entregar o veículo, as chaves e o documento (CRLV) ao comprador.
4. Cada parte deve guardar a sua via em local seguro e providenciar imediatamente a transferência e a comunicação de venda junto ao Detran.

Quando este modelo não serve

• Veículo financiado, com alienação fiduciária, penhora ou qualquer restrição, e consórcio não quitado. Neste contrato, quem vende declara que o veículo está quitado e livre de ônus.
• Venda por loja, concessionária ou quem vende veículos como atividade, que segue regras de consumo.
• Troca de veículos, venda em que quem compra quita o financiamento ou venda por procuração.
• Caminhão, ônibus, barco ou máquina agrícola, e veículo sem documento ou com chassi remarcado.
• Parcelas de valores diferentes, juros no parcelamento ou garantia por nota promissória.
• Vários vendedores ou vários compradores, como veículo de casal ou de herança: procure orientação específica.
• Quem vende ou quem compra é menor de idade ou não tem plena capacidade, ou assina por uma empresa sem ter poderes para isso. O contrato não verifica isso.
• Só um recibo de pagamento. Para isso, use o recibo de pagamento.

Este contrato é um modelo padronizado preenchido com as suas respostas. Não é consultoria jurídica.